Legislativo
A FAVOR DA MULHER
LEI – 3265/22 Programa Maria da Penha Vai à Escola
Divulgar a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres nas escolas da rede pública municipal, capacitar os profissionais para que tenham um olhar diferenciado e atento aos estudantes com objetivo de verificar possíveis vítimas de violência doméstica.
LEI – 3335/23 Estatuto da Mulher Parlamentar
Dispõe sobre mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres sendo destinatários desse estatuto às mulheres candidatas, parlamentares ou ocupantes de cargo público.
Indicação ao Executivo – Criação do Programa Municipal Mulher Mais Segura e da Subsecretaria Municipal da Mulher
Concessão de dispositivo de monitoramento pessoal portátil (que poderá ser acionado pelas cidadãs vítimas de violência caso haja risco de nova agressão), bem como a instalação de tornozeleira eletrônica nos respectivos agressores.
Indicação ao Executivo – Subsecretaria Municipal da Mulher
Criação de uma subsecretaria Municipal da Mulher, vinculada a secretaria Municipal de Segurança Pública de Duque de Caxias, visando a redução dos índices de violência doméstica e de feminicídio na cidade.